AREsp 3181509 - DECISAO

AREsp 3181509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi admitido e foram majorados os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE; Embargante: Cacilda Maria Vianna Hatanaka; Executada: Anna Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Penhora De Fração Ideal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Penhora De Fração Ideal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 38 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Agravante

Cacilda Maria Vianna Hatanaka

Embargante

Anna Paula

Executada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 843 do CPC permite a penhora da fração ideal de bem indivisível quando o imóvel é protegido como bem de família
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 8.009/90 à proteção da moradia de terceiro residente (genitora)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi admitido e foram majorados os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC