AREsp 2749810 - DECISAO

AREsp 2749810 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal entendeu que a impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei nº 8.009/90 não se opõe quando o imóvel foi ofertado livremente como garantia, configurando-se renúncia ao direito invocado; além disso, a alteração das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e as demais matérias suscitadas não demonstraram erro passível de reforma na via recursal.

Parties
Agravante: Flávio Eduardo Barcelos Bastos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Indisponibilidade De Bens, Bem De Família, Novatio Legis in Mellius, Supressão De Instância, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Civil Impenhorabilidade Indisponibilidade De Bens Bem De Família Novatio Legis in Mellius +2 more

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Parties

Flávio Eduardo Barcelos Bastos e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel foi oferecido como garantia
  2. 2 Vedação à decretação de indisponibilidade sobre bem de família na ação de improbidade e exceções legais
  3. 3 Efeito retroativo da Lei nº 14.230/2021 (novatio legis in mellius)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal entendeu que a impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei nº 8.009/90 não se opõe quando o imóvel foi ofertado livremente como garantia, configurando-se renúncia ao direito invocado; além disso, a alteração das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e as demais matérias suscitadas não demonstraram erro passível de reforma na via recursal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.