AREsp 3085490 - DECISAO

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Foram afetadas ao rito dos recursos repetitivos as questões relativas à impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em diferentes formas de aplicação; determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos sobrestados, para que seja observado o juízo de retratação/conformação, conforme arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, art. 256-L do RISTJ e arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: R. P. BOTARO - EPP; Decisor De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/suspensão Até Julgamento Do Tema 1.285
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e tramitação suspensa nesta Corte até julgamento definitivo do Tema 1.285, com baixa nesta Corte Superior; determinação de observância do juízo de retratação/conformação.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Art. 833, X, CPC
Processo Civil Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Art. 833, X, CPC

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Parties

R. P. BOTARO - EPP

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisor De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/suspensão Até Julgamento Do Tema 1.285

Legal Issues

  1. 1 Definir se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança ou em fundo de investimentos.

Ratio Decidendi

Foram afetadas ao rito dos recursos repetitivos as questões relativas à impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em diferentes formas de aplicação; determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos sobrestados, para que seja observado o juízo de retratação/conformação, conforme arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, art. 256-L do RISTJ e arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e tramitação suspensa nesta Corte até julgamento definitivo do Tema 1.285, com baixa nesta Corte Superior; determinação de observância do juízo de retratação/conformação.

Orders

  • Determino a restituição dos autos à origem, devendo ser realizada a devida baixa nesta Corte Superior, até o julgamento definitivo do Tema 1.285 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041, ambos do CPC/15.
  • Publique-se.