AREsp 3167004 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional e demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, eventual acolhimento dependeria de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos processuais exigidos (art.1.029, §1º, CPC e art.255 RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: GILSON CAMPANHOLE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Constitucional Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GILSON CAMPANHOLE e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial sem indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de demonstração do cabimento do recurso
  3. 3 Reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural e ônus da prova sobre utilização para subsistência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional e demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, eventual acolhimento dependeria de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos processuais exigidos (art.1.029, §1º, CPC e art.255 RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.