AREsp 3202652 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à comprovação de que o imóvel penhorado é o único bem destinado à moradia permanente, incidente a Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão a quo apontou elementos (decisão de curatela e relatórios médicos com indicações de residência em Brasília) que tornaram insuficiente a prova produzida pela recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: ELZA DE CARLO DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Reexame De Provas, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Reexame De Provas Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

ELZA DE CARLO DA SILVA LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade do único imóvel residencial (arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/1990)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ à hipótese de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, caput, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à comprovação de que o imóvel penhorado é o único bem destinado à moradia permanente, incidente a Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão a quo apontou elementos (decisão de curatela e relatórios médicos com indicações de residência em Brasília) que tornaram insuficiente a prova produzida pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.