AREsp 3188823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial pois o Tribunal a quo constatou fortes indícios de fraude e ausência de prova de que os valores bloqueados se tratam exclusivamente de honorários alimentares, e o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção das medidas constritivas.

Parties
Agravante: EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Fraude, Penhora De Faturamento, Ônus Da Prova, Súmula 7
Direito Processual Civil Direito Empresarial Falência Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Fraude Penhora De Faturamento Ônus Da Prova +1 more

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Parties

EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificar se os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratarem de honorários advocatícios com natureza alimentar e inferiores a 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC);
  2. 2 Estabelecer se há indícios de fraude que justifiquem a manutenção da penhora.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial pois o Tribunal a quo constatou fortes indícios de fraude e ausência de prova de que os valores bloqueados se tratam exclusivamente de honorários alimentares, e o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção das medidas constritivas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Recurso desprovido.
  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.