AREsp 3181877 - DECISAO

AREsp 3181877 - DECISAO

Não foi demonstrada a natureza alimentar ou a destinação dos valores constritos, de modo que o reconhecimento da impenhorabilidade exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MILTON SCHUTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MILTON SCHUTZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos
  2. 2 Necessidade de comprovação da natureza alimentar ou destinação dos valores bloqueados
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada a natureza alimentar ou a destinação dos valores constritos, de modo que o reconhecimento da impenhorabilidade exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.