AREsp 3201294 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque não se verificou omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC: o Tribunal de origem julgou a matéria de modo claro e suficiente, considerando o montante bloqueado inferior a 40 salários-mínimos e o risco de privação do mínimo existencial, exigindo que o executado comprove a inexistência de saldo remanescente penhorável.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Verbas Rescisórias, Bloqueio De Numerário, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Verbas Rescisórias Bloqueio De Numerário Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à possibilidade de mitigação da regra geral da impenhorabilidade (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 proteção do mínimo existencial diante de bloqueio de valores de natureza alimentar
  3. 3 ônus da prova sobre a origem alimentar dos valores e sobre saldo remanescente penhorável

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque não se verificou omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC: o Tribunal de origem julgou a matéria de modo claro e suficiente, considerando o montante bloqueado inferior a 40 salários-mínimos e o risco de privação do mínimo existencial, exigindo que o executado comprove a inexistência de saldo remanescente penhorável.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.