AREsp 3192044 - DECISAO

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O tribunal entendeu que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC alcança valores depositados não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente e em fundos de investimento, até o limite de 40 salários mínimos, razão pela qual se reformou o acórdão recorrido e se afastou o bloqueio das quantias até esse limite.

Parties
Agravante: ADEMIR WOHLEMBERG; Executada: Empreiteira de Obras Ande Foz Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para afastar o bloqueio de valores até o limite de 40 salários mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Cumprimento De Sentença, Art. 833, X, CPC, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Impenhorabilidade Penhora Cumprimento De Sentença Art. 833, X, CPC Súmula 7 Do STJ

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Parties

ADEMIR WOHLEMBERG

Agravante

Empreiteira de Obras Ande Foz Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplica-se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a valores depositados em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento até o limite de 40 salários mínimos?
  2. 2 se a parte executada comprovou a natureza salarial das quantias constritas no prazo do art. 854, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC alcança valores depositados não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente e em fundos de investimento, até o limite de 40 salários mínimos, razão pela qual se reformou o acórdão recorrido e se afastou o bloqueio das quantias até esse limite.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para afastar o bloqueio de valores até o limite de 40 salários mínimos.

Orders

  • Afastar o bloqueio de valores até o limite de 40 salários mínimos da parte agravante.
  • Intimem-se.