AREsp 3202762 - DECISAO

AREsp 3202762 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230), impõe-se a observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, com devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria; o ato de devolução/ sobrestamento não possui carga decisória e, portanto, o agravo interno mostrou-se prejudicado.

Parties
Agravante: LUCIANO NOGUEIRA BERTAZZI SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (prejudicado E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Decisão de fls. 174-175 tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.230 e eventual retratação.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Verba Salarial, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Sistematica Dos Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Execução Civil Impenhorabilidade Verba Salarial Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Sistematica Dos Recursos Repetitivos

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Parties

LUCIANO NOGUEIRA BERTAZZI SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (prejudicado E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do art. 833 do CPC para pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos
  2. 2 Natureza não decisória e irrecorribilidade do ato que determina sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para retratação/conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230), impõe-se a observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, com devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria; o ato de devolução/ sobrestamento não possui carga decisória e, portanto, o agravo interno mostrou-se prejudicado.

Court Disposition

Decisão de fls. 174-175 tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.230 e eventual retratação.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 174-175.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 179-183.