AREsp 3177122 - DECISAO

AREsp 3177122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC na demonstração de má-fé/fraude, fundamento que não foi impugnado pela agravante, e qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a possibilidade de afastamento da impenhorabilidade em caso de má-fé.

Parties
Agravante/executada: JUCIARA DA VITÓRIA ELIAS; Exequente/autor: ALFREDO PUPO DE CAMPOS FERREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial. Prejudicado o efeito suspensivo pretendido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Má Fé, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Tema 1285/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Má Fé Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Tema 1285/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JUCIARA DA VITÓRIA ELIAS

Agravante/executada

ALFREDO PUPO DE CAMPOS FERREIRA FILHO

Exequente/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC pode ser afastada em razão de má-fé ou fraude
  2. 2 Se o pedido de suspensão com fundamento no Tema 1285/STJ é cabível nos autos
  3. 3 Se a existência de fundamento não impugnado impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC na demonstração de má-fé/fraude, fundamento que não foi impugnado pela agravante, e qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a possibilidade de afastamento da impenhorabilidade em caso de má-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial. Prejudicado o efeito suspensivo pretendido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Prejudicado o efeito suspensivo pretendido