AREsp 3151874 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por duas razões articuladas: (i) a alegada violação do art. 37 do Estatuto do Idoso não foi prequestionada no acórdão recorrido, sendo indispensável o prequestionamento (Súmulas 282/356 STF e Súmula 211 STJ); e (ii) a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem (titularidade registral, existência de único imóvel, contradições e indícios de empresa no endereço), hipótese vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Exequente: Município de Londrina; Recorrente: Executada/Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Estatuto Do Idoso (lei Nº 10.741/2003), Lei Nº 8.009/1990
Processual Civil Direito Tributário Impenhorabilidade Bem De Família Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Estatuto Do Idoso (lei Nº 10.741/2003) +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Londrina

Exequente

Executada/Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da exceção do art. 3º, IV, da Lei 8.009/1990 em execuções fiscais de tributos incidentes sobre o imóvel
  2. 2 Prequestionamento do art. 37 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões articuladas: (i) a alegada violação do art. 37 do Estatuto do Idoso não foi prequestionada no acórdão recorrido, sendo indispensável o prequestionamento (Súmulas 282/356 STF e Súmula 211 STJ); e (ii) a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem (titularidade registral, existência de único imóvel, contradições e indícios de empresa no endereço), hipótese vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.