AREsp 1772229 - DECISAO

AREsp 1772229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial careceu da indicação de acórdão paradigma (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: FABIANO ALVAREZ DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Poupança, Desvirtuamento De Conta Poupança, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Direito Civil Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Poupança Desvirtuamento De Conta Poupança Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FABIANO ALVAREZ DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 833, X, do CPC quanto à impenhorabilidade de conta poupança até 40 salários mínimos
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial (alínea c) sem indicação de acórdão paradigma
  3. 3 Desvirtuamento da conta poupança por movimentação típica de conta corrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial careceu da indicação de acórdão paradigma (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.