AREsp 1754599 - DECISAO

AREsp 1754599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática e jurídica; além disso, o acórdão recorrido concluiu que a quantia no fundo de renda fixa não se enquadra na impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, e que o saldo remanescente em conta corrente relativo ao mês anterior, não necessário às necessidades básicas, é passível de constrição.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA FRANCISCA PILEGGI MARTINELLI; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Artigo 833, Inciso X Do CPC, Inciso IV Do CPC, Bloqueio De Ativos Financeiros, Cumprimento De Sentença, Conta Vinculada a Fundo De Investimento
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Artigo 833, Inciso X Do CPC Artigo 833, Inciso IV Do CPC Bloqueio De Ativos Financeiros Cumprimento De Sentença Conta Vinculada a Fundo De Investimento

Case Brief

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Parties

MARIA FRANCISCA PILEGGI MARTINELLI

Agravante/recorrente

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quantia depositada em conta vinculada a fundo de investimento está abrangida pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC
  2. 2 Se valores em conta corrente destinados ao recebimento de proventos de aposentadoria são impenhoráveis nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC
  3. 3 Se saldo remanescente de mês anterior em conta corrente pode ser penhorado quando não necessário às necessidades básicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática e jurídica; além disso, o acórdão recorrido concluiu que a quantia no fundo de renda fixa não se enquadra na impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, e que o saldo remanescente em conta corrente relativo ao mês anterior, não necessário às necessidades básicas, é passível de constrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.