AREsp 1795129 - DECISAO

AREsp 1795129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio, havendo deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, além de não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para decidir a admissibilidade e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO ROBERTO COMITRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito De Família Execução Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO COMITRE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente divergentes (Súmula 284/STF)
  2. 2 não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ
  3. 3 questão material sobre impenhorabilidade de imóvel locado e renda de aluguel à luz da Súmula 486/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio, havendo deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, além de não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para decidir a admissibilidade e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.