REsp 1901715 - DECISAO

REsp 1901715 - DECISAO

Mantida a penhora porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ que permite a relativização da impenhorabilidade das verbas previstas no art. 833, IV do CPC para satisfação de crédito de natureza não alimentar, desde que preservado percentual suficiente ao mínimo existencial; aplica-se também o enunciado 284 do STF quanto à matéria e incidem as súmulas 7 e 83 do STJ, o que afasta a reforma do decisum no recurso especial.

Parties
Agravante: Executada/Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Conta Poupança, Bacen Jud, Verba Salarial, Preservação Do Mínimo Existencial, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora De Salários Conta Poupança Bacen Jud Verba Salarial Preservação Do Mínimo Existencial +1 more

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Parties

Executada/Agravante

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 833, IV e X, do CPC
  2. 2 Impenhorabilidade de verbas salariais e depósitos em conta poupança
  3. 3 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade para dívidas não alimentares

Ratio Decidendi

Mantida a penhora porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ que permite a relativização da impenhorabilidade das verbas previstas no art. 833, IV do CPC para satisfação de crédito de natureza não alimentar, desde que preservado percentual suficiente ao mínimo existencial; aplica-se também o enunciado 284 do STF quanto à matéria e incidem as súmulas 7 e 83 do STJ, o que afasta a reforma do decisum no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.