REsp 1911348 - DECISAO

REsp 1911348 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de origem, que considerou não haver impenhorabilidade dos créditos junto ao fundo de previdência complementar em liquidação extrajudicial por não terem sido recebidos nem utilizados para a manutenção do devedor e sua família, está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige aferição casuística da natureza alimentar; a reforma implicaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Espólio de JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Impenhorabilidade, Previdência Privada Complementar, Liquidação Extrajudicial, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Incidente De Uniformização De Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Previdência Privada Complementar Liquidação Extrajudicial Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Espólio de JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de crédito junto a fundo de previdência complementar em liquidação extrajudicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 649, IV, do CPC/73 (atual art. 833 do CPC/15) à previdência privada complementar
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de origem, que considerou não haver impenhorabilidade dos créditos junto ao fundo de previdência complementar em liquidação extrajudicial por não terem sido recebidos nem utilizados para a manutenção do devedor e sua família, está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige aferição casuística da natureza alimentar; a reforma implicaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.