REsp 1908944 - DECISAO

REsp 1908944 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que vencimentos, soldos, salários, remunerações e benefícios previdenciários são impenhoráveis (art. 649, IV, CPC/1973; art. 833, IV, CPC/2015), cuja exceção alcança apenas prestações alimentícias; assim, não se admite a penhora de benefícios previdenciários para pagamento de honorários advocatícios, os quais, embora de caráter alimentar, constituem relação privada não abrangida pelo §2º do art. 833.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Cf/1988) / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado (judgment)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios, Execução De Título Executivo, Art. 833 Do Cpc/2015, Art. 649 Do Cpc/1973
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Impenhorabilidade Penhora De Benefício Previdenciário Honorários Advocatícios Execução De Título Executivo Art. 833 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Cf/1988) / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado (judgment)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconto/penhora de benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Se os honorários advocatícios, apesar de natureza alimentícia, se enquadram como 'prestação alimentícia' no §2º do art. 833 do CPC/2015
  3. 3 Alcance da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos, salários e benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que vencimentos, soldos, salários, remunerações e benefícios previdenciários são impenhoráveis (art. 649, IV, CPC/1973; art. 833, IV, CPC/2015), cuja exceção alcança apenas prestações alimentícias; assim, não se admite a penhora de benefícios previdenciários para pagamento de honorários advocatícios, os quais, embora de caráter alimentar, constituem relação privada não abrangida pelo §2º do art. 833.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.