AREsp 1748694 - DECISAO

AREsp 1748694 - DECISAO

Sendo a cédula de crédito rural ainda em vigor, o imóvel oferecido em garantia hipotecária é impenhorável nos termos do art. 69 do Decreto-lei nº 167/67; ademais, verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto às alegações do agravante, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido, reforma-se a decisão e determina-se o retorno dos autos para que o Tribunal de origem supra as omissões apontadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Do Agravo, Devolvendo Os Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; decisão reformada; retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Cédula De Crédito Rural, Adjudicação, Penhora, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão (art. 535 Cpc)
Direito Processual Civil Execução Garantia Hipotecária Direito Bancário Impenhorabilidade Cédula De Crédito Rural Adjudicação Penhora +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Do Agravo, Devolvendo Os Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do imóvel gravado com hipoteca constituída por cédula de crédito rural
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre bem hipotecado mediante intimação do credor hipotecário (arts. 799, I; 889, V; 874, I CPC)
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto às alegações do agravante (art. 535 CPC)

Ratio Decidendi

Sendo a cédula de crédito rural ainda em vigor, o imóvel oferecido em garantia hipotecária é impenhorável nos termos do art. 69 do Decreto-lei nº 167/67; ademais, verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto às alegações do agravante, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido, reforma-se a decisão e determina-se o retorno dos autos para que o Tribunal de origem supra as omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; decisão reformada; retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.

Orders

  • Retornem os autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões anotadas.
  • Intimem-se.