REsp 1898846 - DECISAO

REsp 1898846 - DECISAO

Embora o art. 833, IV, do CPC/2015 estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, a jurisprudência do STJ admite, em situações excepcionais, a penhora de percentual desde que preservado o mínimo existencial do devedor; como a verificação das circunstâncias pessoais e fáticas é tarefa do juízo de primeiro grau, o Tribunal determinou o retorno dos autos para novo exame pelo magistrado de primeiro grau, conforme a jurisprudência da Corte Especial do STJ.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MILITARES E DA SEGURANÇA PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL - LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salário, Relativização Da Impenhorabilidade, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Salário Relativização Da Impenhorabilidade Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MILITARES E DA SEGURANÇA PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL - LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual dos vencimentos do devedor diante da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de análise caso a caso pelo juízo de primeiro grau para verificar preservação do mínimo existencial/dignidade
  3. 3 Existência de precedentes do STJ que tanto afirmam a impenhorabilidade absoluta quanto admitem relativização em situações excepcionais

Ratio Decidendi

Embora o art. 833, IV, do CPC/2015 estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, a jurisprudência do STJ admite, em situações excepcionais, a penhora de percentual desde que preservado o mínimo existencial do devedor; como a verificação das circunstâncias pessoais e fáticas é tarefa do juízo de primeiro grau, o Tribunal determinou o retorno dos autos para novo exame pelo magistrado de primeiro grau, conforme a jurisprudência da Corte Especial do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo exame do pedido, conforme jurisprudência da Corte Especial do STJ.
  • Publique-se.