AREsp 1702715 - DECISAO

AREsp 1702715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) as vagas de garagem possuem matrícula própria e, segundo Súmula 449/STJ, não se tratam de bem de família impenhorável; (ii) a falta de demonstração da existência de norma em convenção condominial proibindo a alienação em separado e a ausência de certidão de casamento para comprovar o regime de bens são fundamentos não impugnados suficientes para manter o acórdão (aplicação por analogia da Súmula 283/STF); e (iii) a admissão do recurso envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RENATA LEAL DE OLIVEIRA; Executado: JOÃO BOSCO CAMPOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Vaga De Garagem, Bem De Família, Convenção Condominial, Ônus Da Prova, Regime De Bens, Meação, Súmula 449/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Família Impenhorabilidade Vaga De Garagem Bem De Família Convenção Condominial +7 more

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Parties

RENATA LEAL DE OLIVEIRA

Agravante

JOÃO BOSCO CAMPOS DE OLIVEIRA

Executado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se vaga de garagem com matrícula própria constitui bem de família impenhorável
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de norma em convenção condominial que impeça alienação em separado
  3. 3 Ônus da prova quanto ao regime de bens do casal e sua repercussão sobre a meação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) as vagas de garagem possuem matrícula própria e, segundo Súmula 449/STJ, não se tratam de bem de família impenhorável; (ii) a falta de demonstração da existência de norma em convenção condominial proibindo a alienação em separado e a ausência de certidão de casamento para comprovar o regime de bens são fundamentos não impugnados suficientes para manter o acórdão (aplicação por analogia da Súmula 283/STF); e (iii) a admissão do recurso envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 5.000,00 em favor do advogado da parte recorrida
  • Publique-se