AREsp 1758358 - DECISAO

AREsp 1758358 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por falta de prequestionamento sobre a tese de penhora de 30% dos rendimentos, razão pela qual aplicou as Súmulas n. 282 e 356 do STF e não conheceu da insurgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores, Bloqueio De Rendimentos, Súmulas, Prequestionamento
Processo Civil Execução Tutela Provisória Impenhorabilidade Penhora De Valores Bloqueio De Rendimentos Súmulas Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e Súmula 7 do STJ
  2. 2 Impenhorabilidade de rendimentos e aplicações financeiras
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por falta de prequestionamento sobre a tese de penhora de 30% dos rendimentos, razão pela qual aplicou as Súmulas n. 282 e 356 do STF e não conheceu da insurgência.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.