REsp 1916728 - DECISAO

REsp 1916728 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a Corte de origem, com exame dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela legalidade do bloqueio ante a ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, não há similitude fática suficiente para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/1988.

Parties
Recorrente: VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO; Exequente/recorrida: Fazenda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Online (bacenjud), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Lei De Execuções Fiscais (lei Nº 6.830/1980)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade Penhora Online (bacenjud) Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Lei De Execuções Fiscais (lei Nº 6.830/1980)

Case Brief

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Parties

VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO

Recorrente

Fazenda Municipal

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor bloqueado em conta é impenhorável nos termos do art. 833, X, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da preferência de penhora sobre dinheiro (art. 11 da Lei nº 6.830/1980 e art. 835 do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a Corte de origem, com exame dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela legalidade do bloqueio ante a ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, não há similitude fática suficiente para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/1988.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.