AREsp 1732457 - DECISAO

AREsp 1732457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão dos recorrentes implicaria reexame de questões fático-probatórias (impenhorabilidade dos grãos e abusividade do valor da cláusula penal), providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ressalvou-se, sem reexaminar provas, que o Tribunal de origem limitou o valor total da multa ao valor atualizado do bem nos termos do art. 412 do CC, matéria que envolve análise probatória.

Parties
Recorrente/agravante: JAINICE ALVES PARREIRA GOMIDE E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Cláusula Penal, Multa Contratual, Limitação De Penhora, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Impenhorabilidade Cláusula Penal Multa Contratual Limitação De Penhora Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JAINICE ALVES PARREIRA GOMIDE E OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de produtos agrícolas nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de redução/limitação da cláusula penal por onerosidade excessiva (art. 413 do CC)
  3. 3 limitação do valor total da multa ao valor da obrigação principal (art. 412 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão dos recorrentes implicaria reexame de questões fático-probatórias (impenhorabilidade dos grãos e abusividade do valor da cláusula penal), providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ressalvou-se, sem reexaminar provas, que o Tribunal de origem limitou o valor total da multa ao valor atualizado do bem nos termos do art. 412 do CC, matéria que envolve análise probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial