REsp 1911825 - DECISAO

REsp 1911825 - DECISAO

O Relator conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (ausência de omissão), a CDA instrutiva da execução preenche os requisitos legais, não houve prova inequívoca de que os valores bloqueados se constituem exclusivamente de honorários impenhoráveis e, ainda que o fossem, havia indícios de saldo suficiente além do mínimo existencial; além disso, a revisão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; razões recursais também foram consideradas dissociadas de fundamentos autônomos do acórdão, atraindo óbices das súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Recorrente: OTÁVIO ERNESTO MARCHESINI; Recorrido/exequente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Inépcia Da Inicial, Certidão De Dívida Ativa (cda), Bloqueio Via Bacen Jud, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Penhora Princípio Da Menor Onerosidade +4 more

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Parties

OTÁVIO ERNESTO MARCHESINI

Recorrente

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores decorrentes de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC) na execução fiscal
  3. 3 Nomeação de bem à penhora e ordem de preferência da Lei de Execuções Fiscais (art. 11 LEF)

Ratio Decidendi

O Relator conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (ausência de omissão), a CDA instrutiva da execução preenche os requisitos legais, não houve prova inequívoca de que os valores bloqueados se constituem exclusivamente de honorários impenhoráveis e, ainda que o fossem, havia indícios de saldo suficiente além do mínimo existencial; além disso, a revisão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; razões recursais também foram consideradas dissociadas de fundamentos autônomos do acórdão, atraindo óbices das súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.