AREsp 1730417 - DECISAO

AREsp 1730417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão e está em consonância com a jurisprudência desta Corte que reconhece a impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos mesmo quando depositada em conta-corrente, de modo que a decisão de liberar valores inferiores a esse limite foi acertada, justificando-se, assim, a negativa de provimento ao Recurso Especial.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, Bacenjud, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros Bacenjud Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se cabe liberação de bloqueio via Bacenjud quando os valores depositados em conta são inferiores a 40 salários-mínimos
  2. 2 Se houve omissão no acórdão regional quanto ao enfrentamento de questões suscitadas nos embargos de declaração e no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão e está em consonância com a jurisprudência desta Corte que reconhece a impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos mesmo quando depositada em conta-corrente, de modo que a decisão de liberar valores inferiores a esse limite foi acertada, justificando-se, assim, a negativa de provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial