REsp 1891851 - DECISAO

REsp 1891851 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento dependeria do reexame do contexto fático-probatório (vedado pelo Enunciado n.º 7 do STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu que o crédito do precatório perdeu a natureza alimentar com o falecimento do credor tornando-o penhorável e que, diante da evidente superioridade do débito, a ampliação da penhora pode ser deferida sem prévia avaliação.

Parties
Recorrente: LIDIANE AMARAL DE CARVALHO KOMIYAMA MEDEIROS; Exequente: BANCO BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Fraude À Execução, Avaliação De Bens, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processual Civil Execução Precatório Penhora Previdência Privada Impenhorabilidade Fraude À Execução Avaliação De Bens +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LIDIANE AMARAL DE CARVALHO KOMIYAMA MEDEIROS

Recorrente

BANCO BRADESCO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 penhorabilidade de cota de precatório alegadamente alimentar
  2. 2 necessidade de prévia avaliação para reforço de penhora
  3. 3 incidência do Enunciado n.º 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento dependeria do reexame do contexto fático-probatório (vedado pelo Enunciado n.º 7 do STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu que o crédito do precatório perdeu a natureza alimentar com o falecimento do credor tornando-o penhorável e que, diante da evidente superioridade do débito, a ampliação da penhora pode ser deferida sem prévia avaliação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Intimem-se.