AREsp 1753009 - DECISAO

AREsp 1753009 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos essenciais da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e de demonstração de similitude fática/cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial), atraindo o art. 932, III, do CPC/2015, além de não ser o juízo competente para desconstituir ordens de constrição emanadas de outros feitos.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DO RECIFE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Topics
Impenhorabilidade, Precatório, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Precatório Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Preclusão

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Parties

INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DO RECIFE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 penhorabilidade de precatórios/recursos do SUS
  2. 2 impenhorabilidade de honorários advocatícios contratuais
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos essenciais da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e de demonstração de similitude fática/cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial), atraindo o art. 932, III, do CPC/2015, além de não ser o juízo competente para desconstituir ordens de constrição emanadas de outros feitos.