AREsp 1761119 - DECISAO

AREsp 1761119 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido porque a jurisprudência pacificada do STJ reconhece a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos em contas bancárias (inclusive poupança), salvo prova de abuso, má-fé ou fraude, e o tribunal de origem permitiu a penhora sem observar o limite legal nem constatar má-fé; assim, reconheceu-se a impenhorabilidade dos valores bloqueados até o limite de 40 salários mínimos.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o aresto recorrido e reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária do insurgente até o limite de 40 salários mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora "on Line", Conta Poupança, Conta Corrente, Salários Mínimos, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora "on Line" Conta Poupança Conta Corrente Salários Mínimos Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LEONARDO SANTOS DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 833, X, do CPC/15
  2. 2 impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em conta poupança ou conta corrente
  3. 3 possibilidade de penhora quando conta poupança é utilizada como conta corrente

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido porque a jurisprudência pacificada do STJ reconhece a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos em contas bancárias (inclusive poupança), salvo prova de abuso, má-fé ou fraude, e o tribunal de origem permitiu a penhora sem observar o limite legal nem constatar má-fé; assim, reconheceu-se a impenhorabilidade dos valores bloqueados até o limite de 40 salários mínimos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o aresto recorrido e reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária do insurgente até o limite de 40 salários mínimos.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária do insurgente no limite de até 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC/15).
  • Publique-se.