AREsp 1757055 - DECISAO

AREsp 1757055 - DECISAO

Conheço do agravo apenas quanto ao primeiro recurso interposto e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nos elementos de prova, que o crédito não se amolda às hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC/2015 e porque o reexame dessa conclusão demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7; além disso, a tese relativa à Lei 8.906/94 não foi prequestionada pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDINÉIA FERNANDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora/arresto, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora/arresto Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDINÉIA FERNANDES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito detido pela agravante em outro processo é impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC/2015
  2. 2 Se é possível reserva de honorários contratuais após pedido de penhora no rosto dos autos e alcance do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo apenas quanto ao primeiro recurso interposto e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nos elementos de prova, que o crédito não se amolda às hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC/2015 e porque o reexame dessa conclusão demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7; além disso, a tese relativa à Lei 8.906/94 não foi prequestionada pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se