REsp 1902059 - DECISAO

REsp 1902059 - DECISAO

Parcial provimento: embora o Tribunal de origem tenha entendido pela perda da impenhorabilidade dos valores sacados do FGTS em razão de sua transferência para aplicações financeiras visando rendimento, tal decisão não considerou a orientação desta Corte que assegura a impenhorabilidade de até quarenta salários mínimos poupados, mesmo quando mantidos em conta-corrente ou fundos de investimento, salvo comprovação de abuso, má-fé ou fraude. Assim, reformou-se parcialmente o acórdão recorrido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados até o limite de 40 salários mínimos; questões não enfrentadas pelo tribunal a quo sobre outros dispositivos foram obstadas pela Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: ANGELA BEATRIZ DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Parcial De Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, FGTS, Penhora, Salário, Aplicações Financeiras, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Trabalho Impenhorabilidade FGTS Penhora Salário Aplicações Financeiras Prequestionamento

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Parties

ANGELA BEATRIZ DE ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Parcial De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores advindos de conta vinculada ao FGTS após saque e aplicação financeira
  2. 2 Impenhorabilidade do salário
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Parcial provimento: embora o Tribunal de origem tenha entendido pela perda da impenhorabilidade dos valores sacados do FGTS em razão de sua transferência para aplicações financeiras visando rendimento, tal decisão não considerou a orientação desta Corte que assegura a impenhorabilidade de até quarenta salários mínimos poupados, mesmo quando mantidos em conta-corrente ou fundos de investimento, salvo comprovação de abuso, má-fé ou fraude. Assim, reformou-se parcialmente o acórdão recorrido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados até o limite de 40 salários mínimos; questões não enfrentadas pelo tribunal a quo sobre outros dispositivos foram obstadas pela Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reformar, em parte, o acórdão recorrido e reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária da insurgente no limite de até 40 salários mínimos
  • Publique-se