AREsp 1049863 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância ordinária resolveu a controvérsia com base no art. 649, IX, do CPC/1973 (impenhorabilidade de repasses destinados à saúde por convênio), não tendo apreciado as questões suscitadas relativas aos arts. da Lei 8.080/1990 e aos dispositivos do CPC/1973 indicados pela agravante, ato que impede o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 211 do STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: Clínica de Repouso Nosso Lar de Adamantina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Recursal (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Públicos, Convênio Administrativo, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Da Saúde Impenhorabilidade Recursos Públicos Convênio Administrativo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Clínica de Repouso Nosso Lar de Adamantina

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Recursal (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de repasses públicos decorrentes de convênio para prestação de serviços de saúde (art. 649, IX, CPC)
  2. 2 Prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação da norma constitucional que possibilita participação de entidades privadas no SUS (art. 199, §1º, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância ordinária resolveu a controvérsia com base no art. 649, IX, do CPC/1973 (impenhorabilidade de repasses destinados à saúde por convênio), não tendo apreciado as questões suscitadas relativas aos arts. da Lei 8.080/1990 e aos dispositivos do CPC/1973 indicados pela agravante, ato que impede o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não arbitrar honorários recursais.