REsp 1891644 - ACORDAO

REsp 1891644 - ACORDAO

A Quarta Turma do STJ deu provimento ao recurso especial entendendo ser absoluta a impenhorabilidade dos valores depositados em conta-corrente destinada ao depósito do Fundo Partidário, porquanto, após a incorporação ao Fundo, as verbas adquiriram natureza pública e destinação vinculada prevista em lei, de modo que o §1º do art. 833 do CPC/2015 não afasta essa proteção, sendo imprescindível garantir a subsistência e funcionamento dos partidos políticos.

Parties
Recorrente: DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES NO DF; Recorrente: DIRETÓRIO REGIONAL DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO NO DF; Recorrida: C 4 Design Serviços Gráficos Ltda ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Fundo Partidário, Penhora, Financiamento Partidário
Processo Civil Direito Eleitoral Direito Constitucional Impenhorabilidade Fundo Partidário Penhora Financiamento Partidário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES NO DF

Recorrente

DIRETÓRIO REGIONAL DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO NO DF

Recorrente

C 4 Design Serviços Gráficos Ltda ME

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de recursos do Fundo Partidário
  2. 2 Interpretação do art. 833, XI, do CPC/2015
  3. 3 Alcance do §1º do art. 833 do CPC/2015 em face da natureza pública dos recursos partidários

Ratio Decidendi

A Quarta Turma do STJ deu provimento ao recurso especial entendendo ser absoluta a impenhorabilidade dos valores depositados em conta-corrente destinada ao depósito do Fundo Partidário, porquanto, após a incorporação ao Fundo, as verbas adquiriram natureza pública e destinação vinculada prevista em lei, de modo que o §1º do art. 833 do CPC/2015 não afasta essa proteção, sendo imprescindível garantir a subsistência e funcionamento dos partidos políticos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Decretar a impenhorabilidade dos valores depositados em conta-corrente destinada ao depósito do Fundo Partidário dos ora recorrentes
  • Determinar a liberação de bloqueios porventura realizados que se refiram a recursos do Fundo Partidário