AREsp 1790355 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno.
- Parties
- Agravante: LUIZA ALZERINA ALBUQUERQUE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Penhora De Valores, Conta Poupança, Pensão Alimentícia, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
LUIZA ALZERINA ALBUQUERQUE DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança referentes à pensão alimentícia
- 2 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação imprecisa de dispositivos legais, em face da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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