AREsp 1792446 - DECISAO

AREsp 1792446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese central é de caráter eminentemente constitucional e o exame pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual o STJ não poderia reformar o julgado; aplicou-se precedentes e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WILSON OSMUNDO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Atividade Rural Familiar, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Atividade Rural Familiar Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WILSON OSMUNDO NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria de cunho constitucional
  2. 2 Aplicação do art. 4º, § 2º, Lei 8.009/1990 relativo à impenhorabilidade de imóvel rural
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e vedação pelo enunciado da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese central é de caráter eminentemente constitucional e o exame pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual o STJ não poderia reformar o julgado; aplicou-se precedentes e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.