REsp 1843846 - ACORDAO

REsp 1843846 - ACORDAO

Não houve cerceamento de defesa porque a prova testemunhal postulada não alteraria o resultado; incumbia ao executado comprovar que a propriedade é pequena e que é explorada pela família (ônus da prova do executado, nos termos do art. 373 CPC/2015 e da interpretação da Terceira Turma), não sendo requisito que o imóvel penhorado seja o único imóvel rural do executado; se existirem terrenos contínuos sua soma deve ser considerada para aferir até quatro módulos fiscais; se houver mais de um imóvel rural não contínuo e todos explorados pela família, o juiz deve proteger uma das propriedades e autorizar que as demais sirvam para satisfazer o crédito; manteve-se a aplicação da multa por...

Parties
Recorrente: JOSÉ ANTÔNIO TOLEDO; Recorrente: SILVANA AMÂNCIO TOLEDO; Recorrido: ELOY EDUARDO FIDELIS DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Penhora, Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Penhora Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios +1 more

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO TOLEDO

Recorrente

SILVANA AMÂNCIO TOLEDO

Recorrente

ELOY EDUARDO FIDELIS DE ASSIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa?
  2. 2 qual o ônus da prova quanto à exploração familiar da pequena propriedade rural?
  3. 3 ser proprietário de outros imóveis impede o reconhecimento da impenhorabilidade?

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque a prova testemunhal postulada não alteraria o resultado; incumbia ao executado comprovar que a propriedade é pequena e que é explorada pela família (ônus da prova do executado, nos termos do art. 373 CPC/2015 e da interpretação da Terceira Turma), não sendo requisito que o imóvel penhorado seja o único imóvel rural do executado; se existirem terrenos contínuos sua soma deve ser considerada para aferir até quatro módulos fiscais; se houver mais de um imóvel rural não contínuo e todos explorados pela família, o juiz deve proteger uma das propriedades e autorizar que as demais sirvam para satisfazer o crédito; manteve-se a aplicação da multa por...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, a fim de verificar se os outros imóveis dos recorrentes são contínuos ou não à propriedade penhorada, nos termos do voto da Relatora
  • Manter a multa aplicada nos embargos de declaração nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015