AREsp 1653033 - DECISAO

AREsp 1653033 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não prequestionou nem impugnou na origem o fundamento da decisão relativo à mitigação da impenhorabilidade; ademais, a Corte de origem fundamentou a relativização da impenhorabilidade dos honorários em razão da natureza alimentar também do crédito do agravado, autorizando a penhora no rosto dos autos para satisfação de honorários sucumbenciais, e a matéria que demandaria revolvimento de prova fica obstada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 283/STF quanto aos pontos não impugnados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Sobre Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Penhora No Rosto Dos Autos, Preclusão Endoprocessual, Coisa Julgada, Mitigação Da Impenhorabilidade, Prequestionamento Ficto, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Penhora No Rosto Dos Autos Preclusão Endoprocessual Coisa Julgada Mitigação Da Impenhorabilidade +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Sobre Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de honorários advocatícios
  2. 2 possibilidade de penhora no rosto dos autos para satisfazer crédito decorrente de título judicial
  3. 3 prequestionamento e preclusão endoprocessual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não prequestionou nem impugnou na origem o fundamento da decisão relativo à mitigação da impenhorabilidade; ademais, a Corte de origem fundamentou a relativização da impenhorabilidade dos honorários em razão da natureza alimentar também do crédito do agravado, autorizando a penhora no rosto dos autos para satisfação de honorários sucumbenciais, e a matéria que demandaria revolvimento de prova fica obstada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 283/STF quanto aos pontos não impugnados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Intimem-se.