REsp 1904580 - DECISAO

REsp 1904580 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que o exequente não comprovou a exceção à impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência nos termos do art. 833, II, do CPC, e eventual reexame fático-probatório necessário à reforma do acórdão é vedado nesta via extraordinária pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Sentença Impenhorabilidade Penhora Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de bens que guarnecem a residência (art. 833, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de penhora de bens de elevado valor ou que ultrapassem necessidades médias
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que o exequente não comprovou a exceção à impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência nos termos do art. 833, II, do CPC, e eventual reexame fático-probatório necessário à reforma do acórdão é vedado nesta via extraordinária pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.