AREsp 1766762 - DECISAO

AREsp 1766762 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que o agravante não comprovou que o imóvel penhorado constitui sua residência e único bem, nem que eventual renda de locação reverte para a subsistência da família, de modo que não estava demonstrada a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990; além disso, a revisão dessa convicção exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Wanderley Francisco Castilho; Agravada: Ancoradouro Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento Em Ação De Despejo Cumprimento De Sentença) / Decisão De Conhecimento/admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Cumprimento De Sentença, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 486/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Bem De Família Cumprimento De Sentença Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 486/stj

Case Brief

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Parties

Wanderley Francisco Castilho

Agravante

Ancoradouro Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento Em Ação De Despejo Cumprimento De Sentença) / Decisão De Conhecimento/admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel penhorado constitui bem de família e, portanto, é impenhorável nos termos da Lei n. 8.009/1990
  2. 2 Quem suporta o ônus de provar que renda de eventual locação reverte em benefício da família (Súmula 486/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que o agravante não comprovou que o imóvel penhorado constitui sua residência e único bem, nem que eventual renda de locação reverte para a subsistência da família, de modo que não estava demonstrada a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990; além disso, a revisão dessa convicção exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.