REsp 1901714 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a análise da impenhorabilidade exigiria reexame de prova e fatos apreciados pelo Tribunal de origem (verificação de que a conta bloqueada não era a conta-salário do recorrente, conforme contracheque e dados do BACENJUD), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ROGERIO ULYSSES TELLES DE MELLO; Recorrido: TJ/DFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Conta Salário, Execução De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Impenhorabilidade Conta Salário Execução De Sentença Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROGERIO ULYSSES TELLES DE MELLO

Recorrente

TJ/DFT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da conta-salário para fins de impenhorabilidade
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade salarial em execuções decorrentes de improbidade administrativa
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a análise da impenhorabilidade exigiria reexame de prova e fatos apreciados pelo Tribunal de origem (verificação de que a conta bloqueada não era a conta-salário do recorrente, conforme contracheque e dados do BACENJUD), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.