AREsp 1766820 - DECISAO

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Reconheceu-se que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural utilizada como residência e para atividade rural familiar, sendo, portanto, impenhorável nos termos do art. 4º, §2º da Lei 8.009/90 e da Súmula 568/STJ; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para declarar a impenhorabilidade do bem.

Parties
Agravante: LUIS GILBERTO GALL; Agravante: ROSELI BEATRIZ GALL; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural objeto da demanda.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Pequena Propriedade Rural, Execução De Título Extrajudicial, Penhora
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Pequena Propriedade Rural Execução De Título Extrajudicial Penhora

Case Brief

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Parties

LUIS GILBERTO GALL

Agravante

ROSELI BEATRIZ GALL

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade da pequena propriedade rural utilizada como residência e meio de trabalho da família
  2. 2 Alegada violação dos arts. 832 do CPC/15; art.4, II, \"a\", da Lei 8.629/93; arts. 1º, 4º, §2º e 5º da Lei 8.009/90
  3. 3 Dissídio jurisprudencial sobre possibilidade de penhora em casos de abuso de direito

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural utilizada como residência e para atividade rural familiar, sendo, portanto, impenhorável nos termos do art. 4º, §2º da Lei 8.009/90 e da Súmula 568/STJ; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para declarar a impenhorabilidade do bem.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural objeto da demanda.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural objeto desta demanda.