AREsp 1784261 - DECISAO

AREsp 1784261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a agravante não comprovou o caráter alimentar dos valores depositados, não sendo possível presumir sua impenhorabilidade nos termos do art. 833 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELIANE DOS SANTOS MONTEIRO MOREL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Salário, Bloqueio De Valores, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Salário Bloqueio De Valores Reexame De Prova Súmula 7/stj

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Parties

ELIANE DOS SANTOS MONTEIRO MOREL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se valores depositados em conta corrente têm natureza salarial e, portanto, são impenhoráveis nos termos do art. 833, incisos IV e X do CPC
  2. 2 Se o conhecimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a agravante não comprovou o caráter alimentar dos valores depositados, não sendo possível presumir sua impenhorabilidade nos termos do art. 833 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se