AREsp 1772532 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava o reexame do conjunto fático-probatório, incindindo a Súmula 7/STJ, e faltou identidade fática para viabilizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.
- Parties
- Agravante/executada: LIZIANE MARISA STEIN ROCAMBACH
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Penhora Em Conta Poupança, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Case Brief
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Parties
LIZIANE MARISA STEIN ROCAMBACH
Agravante/executada
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 impenhorabilidade de valores em conta poupança
- 3 necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava o reexame do conjunto fático-probatório, incindindo a Súmula 7/STJ, e faltou identidade fática para viabilizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
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