AREsp 1777998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação relativa ao art. 100 da CF/88 envolve matéria constitucional de competência do STF, não houve prequestionamento suficiente quanto ao art. 535 do CPC e a pretensão exigiria reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de que os valores são repasses públicos com aplicação compulsória, de modo que o art. 833, IX, do CPC não se mostrou demonstrado nos autos.

Parties
Agravante: CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Públicos, Precatórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prerrogativas Da Fazenda Pública
Processo Civil Execução Direito Constitucional Impenhorabilidade Recursos Públicos Precatórios Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 833, inciso IX, do CPC quanto à impenhorabilidade de valores recebidos por empresa prestadora de serviço público
  2. 2 Aplicação do regime de precatórios (art. 100 da CF/88) a empresa pública municipal prestadora de serviços
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial (art. 102, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação relativa ao art. 100 da CF/88 envolve matéria constitucional de competência do STF, não houve prequestionamento suficiente quanto ao art. 535 do CPC e a pretensão exigiria reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de que os valores são repasses públicos com aplicação compulsória, de modo que o art. 833, IX, do CPC não se mostrou demonstrado nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.