AREsp 1791469 - DECISAO

AREsp 1791469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO INDUSVAL S/A; Recorrido: Amilton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Pequena Propriedade Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 284/stf, Aplicação Da Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade Bem De Família Pequena Propriedade Rural Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO INDUSVAL S/A

Agravante

Amilton

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível reconhecer a impenhorabilidade de mais de um imóvel como bem de família
  2. 2 Se a pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.