AREsp 1786325 - DECISAO

AREsp 1786325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a decisão recorrida funda-se em legislação estadual, atraindo por analogia o óbice da Súmula 280/STF quanto à via estreita do recurso especial; (ii) a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) houve alegação genérica de violação de normas federais sem individualização, atraindo a analogia à Súmula 284/STF; e (iv) não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105 da CF/88 (falta de cotejo analítico e de paradigmas válidos).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Prerrogativas Da Fazenda Pública, Precatórios, Personalidade Jurídica De Fundações, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Impenhorabilidade Prerrogativas Da Fazenda Pública Precatórios Personalidade Jurídica De Fundações +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das prerrogativas da Fazenda Pública à Fundação Hospitalar de Saúde
  2. 2 Impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituição privada para aplicação na saúde (art. 833, IX, CPC)
  3. 3 Aplicação do rito de execução contra a fazenda pública (arts. 534 e ss. CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a decisão recorrida funda-se em legislação estadual, atraindo por analogia o óbice da Súmula 280/STF quanto à via estreita do recurso especial; (ii) a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) houve alegação genérica de violação de normas federais sem individualização, atraindo a analogia à Súmula 284/STF; e (iv) não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105 da CF/88 (falta de cotejo analítico e de paradigmas válidos).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.