AREsp 1792923 - DECISAO

AREsp 1792923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: matérias constitucionais remanescentes são competências do STF; ausente prequestionamento (Súmula 211/STJ); deficiência na fundamentação/indicação precisa dos dispositivos (Súmula 284/STF); e a pretensão exigiria reexame de prova e fato, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TARCISIO GOMES CRUZ; Agravada/recorrida: ANASTÁCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Coisa Julgada, Prequestionamento, Sucedâneo Recursal, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Coisa Julgada Prequestionamento Sucedâneo Recursal Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

TARCISIO GOMES CRUZ

Agravante/recorrente

ANASTÁCIA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC e do art. 93, IX, da CF/88 (omissão e fundamentação)
  2. 2 alegada violação dos arts. 502, 503, 505 e 507 do CPC e do art. 5º, XXXVI, da CF/88 (coisa julgada)
  3. 3 impossibilidade do agravo de instrumento como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: matérias constitucionais remanescentes são competências do STF; ausente prequestionamento (Súmula 211/STJ); deficiência na fundamentação/indicação precisa dos dispositivos (Súmula 284/STF); e a pretensão exigiria reexame de prova e fato, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.