AREsp 1778717 - DECISAO

AREsp 1778717 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não comprovou que os aluguéis eram a única fonte de renda da família e porque a dívida decorre do próprio imóvel (obrigação de pagar metade das benfeitorias à ex-mulher), incidindo a exceção do art. 3º da Lei 8.009/90, afastando a impenhorabilidade; ademais, reconheceu-se a possibilidade de suspensão da execução para compensação de créditos até a liquidação do título executivo do recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Penhora De Aluguéis, Compensação De Créditos, Prejudicialidade Externa, Execução De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Penhora De Aluguéis Compensação De Créditos Prejudicialidade Externa Execução De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 São impenhoráveis os valores recebidos a título de aluguel de imóvel residencial nos termos da Lei 8.009/90?
  2. 2 Aplica-se a exceção do art. 3º da Lei 8.009/90 quando a dívida é decorrente do próprio imóvel?
  3. 3 A demonstração de que os aluguéis constituem a única fonte de renda da família é necessária para a impenhorabilidade?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não comprovou que os aluguéis eram a única fonte de renda da família e porque a dívida decorre do próprio imóvel (obrigação de pagar metade das benfeitorias à ex-mulher), incidindo a exceção do art. 3º da Lei 8.009/90, afastando a impenhorabilidade; ademais, reconheceu-se a possibilidade de suspensão da execução para compensação de créditos até a liquidação do título executivo do recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.