AREsp 1786784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente eram genéricas e não especificaram os fundamentos exigidos para demonstrar omissão ou contradição (Súmula 284/STF) e porque subsistia fundamento autônomo e suficiente (coisa julgada) que impedia nova discussão sobre a impenhorabilidade (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAN REMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Coisa Julgada, Taxas Condominiais, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Execução Impenhorabilidade Coisa Julgada Taxas Condominiais Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAN REMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015 (omissão e vício de fundamentação)
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea 'c', da CF/1988)
  3. 3 aplicabilidade da impenhorabilidade em face de taxas condominiais (arts. 1.315, 1.345, 1.336 I do Código Civil e art. 3º, IV da Lei 8.009/1990)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente eram genéricas e não especificaram os fundamentos exigidos para demonstrar omissão ou contradição (Súmula 284/STF) e porque subsistia fundamento autônomo e suficiente (coisa julgada) que impedia nova discussão sobre a impenhorabilidade (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.