AREsp 1789275 - DECISAO

AREsp 1789275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, mantendo-se o entendimento do tribunal de origem, não conhecer do recurso especial, porque na ausência de demonstração de que o devedor resgatou e utilizou os valores do plano como aplicação financeira incide a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Previdência Privada, PGBL, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Impenhorabilidade Previdência Privada PGBL Execução De Título Executivo Extrajudicial Súmula 7/stj

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores depositados em PGBL
  2. 2 natureza alimentar versus caráter de poupança/investimento dos planos de previdência privada
  3. 3 aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, mantendo-se o entendimento do tribunal de origem, não conhecer do recurso especial, porque na ausência de demonstração de que o devedor resgatou e utilizou os valores do plano como aplicação financeira incide a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.